Santana Neto HG de, Oliveira LS de, Cardoso MVA, Santos RS dos, Chaves R da S. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO. REASE. 2026;12(3):1-18. doi:10.51891/rease.v12i3.24765