Machado CL. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: FILTRAGEM INSTITUCIONAL E A CENTRALIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ COMO DESTINATÁRIA DA PROTEÇÃO À HIERARQUIA E À DISCIPLINA. REASE. 2026;12(3):1-20. doi:10.51891/rease.v12i3.24743