Jorge N de CD, Fernandes TMC, Jodar CHU. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REASE. 2026;12(3):1-16. doi:10.51891/rease.v12i3.24390