1.
Sobreíra TT, Imay Y, Santana Neto HG de. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE ENTRE ENTE PÚBLICO E CONTRATADO SEGUNDO O STJ. REASE. 2026;12(3):1-12. doi:10.51891/rease.v12i3.24334