Santos ARL dos, Andrade C de, Gnoatto GF da S, et al. O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA. REASE. 2026;12(2):1-18. doi:10.51891/rease.v12i2.24401