Silva Neto FMM da, Magalhães A de S, Oliveira IPS de, Santos EP dos, Sales PVA. PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582/2025 NA AMAZÔNIA. REASE. 2026;12(2):1-16. doi:10.51891/rease.v12i2.24259