Dantas EM da SR, Fiametti P, Silva SVX, Lima J de S. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REASE. 2025;11(12):3484-3496. doi:10.51891/rease.v11i12.23284