Czovny TMG, Lira NAL. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REASE. 2025;11(11):5012-5023. doi:10.51891/rease.v11i11.22237