Monteiro JR, Leite MAR. A EFETIVIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OS DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO PARA GARANTIR DIREITOS AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA EM PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM . REASE. 2025;11(5):3079-3092. doi:10.51891/rease.v11i5.19227