Lima FJ de S, Ferreira AR, Zik CL da S, Nascimento M de JL do. A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME. REASE. 2025;11(4):1105-1121. doi:10.51891/rease.v11i4.18661