ALMEIDA NOGUEIRA C, Nascimento da Silva BM, Guimarães da Silva IM. MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E COMPARATIVA COM AS PENAS DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REASE. 2024;10(12):4032-4050. doi:10.51891/rease.v10i12.17658