Ferreira AR, Silva RG da, Rodrigues GLMT. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DO ART 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/2006). REASE. 2024;10(11):6045-6057. doi:10.51891/rease.v10i11.16976