Cassiano L dos S, Oliveira BVN. DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP. REASE. 2024;10(10):5021-5041. doi:10.51891/rease.v10i10.16371