1.
Mendes GH. DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E A LEI FERRARI: PROPOSTA EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E TAXATIVA DO INCISO III DO ARTIGO 24 DA LEI N° 6.729/1979. REASE. 2024;10(8):3197-3215. doi:10.51891/rease.v10i8.15370