Lima TC de, Ventura L. O CONFLITO DAS TEORIAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL FACE A INÉRCIA DO ESTADO NA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. REASE. 2024;10(5):3429-3447. doi:10.51891/rease.v10i5.14066