Santos EC dos, Oliveira BVN. O CONTROLE DE LEGALIDADE DE ACORDO COM A LEI Nº 13.964/2019: UMA ANÁLISE DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR FRENTE AO INSTITUTO DO JUIZ DAS GARANTIAS. REASE. 2024;10(5):2108-2122. doi:10.51891/rease.v10i5.13933