Cruz GS, Ferreira EA da S, Frazão CGX de O. LEI 14.245/2021: UMA ANÁLISE ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REASE. 2023;9(10):4908-4921. doi:10.51891/rease.v9i10.11800