Maracaipes EC, Mendes R dos S. MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS E A DEFESA DA DIGNIDADE ANIMAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS APÓS A LEI Nº 14.064/2020. REASE. 2023;9(9):4710-4728. doi:10.51891/rease.v9i9.11692