Moreira LMS, Medrado LC. AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS EFEITOS ANULATÓRIOS NA COISA JULGADA MATERIAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. REASE. 2023;9(9):4018-4037. doi:10.51891/rease.v9i9.11528