1.
Ferreira W leite, Azevedo D do C. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES EM DETRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ . REASE. 2023;9(5):3998-4011. doi:10.51891/rease.v9i5.10170