Silva GH da, Dantas S da S, Cury LVM. LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA CIDADE DE PORTO VELHO - RO. REASE. 2022;8(11):1412-1431. doi:10.51891/rease.v8i11.7733