Gomes JA, Gonçalves FV, Carvalho IvanedosS. A APLICABILIDADE E EFICÁCIA CONCRETA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA. REASE. Published online 28 de abril de 2025:10-54. Acesso em outubro 9, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18910