Barreto EP, Virginio JR da S, Ferreira V de S. CONSENTIMENTO ACESSÍVEL E APOIADO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: PARÂMETROS JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA LGPD ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL. REASE. 2026;12(9):1-20. doi:10.51891/rease.v12i9.30140