Santana, A. M. de S.; Santana Neto, H. G. de. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: A PETROBRÁS S.A. COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA SEGUNDO O STJ. REASE 2026, 12 (2), 1-15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24371.