Czovny, T. M. G.; Lira, N. A. L. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REASE 2025, 11 (11), 5012-5023. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22237.