Gonçalves, S. H. L.; Silva, M. C. da; Leite, M. A. R. A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER: ESTUPRO E A IMPUNIDADE DO AGRESSOR — UMA ANÁLISE JURÍDICA. REASE 2025, 11 (5), 6827-6847. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19218.