Cabral , A. C. C.; Oliveira , B. V. N. AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550/2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. REASE 2023, 9 (10), 179-203. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11711.