Daúde, D. A. Q.; Oliveira, T. B. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REASE 2023, 9 (3), 381-401. https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.8726.