Meinhardt, L. A. G.; Duarte, V. S. O.; Silva, M. de O. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CDC E DA LEI 13.786/18. REASE 2022, 8 (5), 522-543. https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5335.