Aguiar EPS de, Silva ME de MF e, Silva VGB da. A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE. REASE [Internet]. 22 de junio de 2026 [citado 10 de octubre de 2026];12(6):1-19. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28140