Viana MN, Oliveira MB de. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(REURB): A OMISSÃO MUNICIPAL E A PRODUÇÃO DO CAPITAL MORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REASE [Internet]. 22 de mayo de 2026 [citado 30 de septiembre de 2026];12(5):1-20. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27041