Barbosa LVX, Lemos Junior EP. ACESSO À JUSTIÇA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA: GARANTIA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? REASE [Internet]. 19 de marzo de 2026 [citado 10 de octubre de 2026];12(3):1-14. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24850