Rodrigues H da S, Santana Neto HG de. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A LINDB (ART. 28). REASE [Internet]. 24 de febrero de 2026 [citado 27 de septiembre de 2026];12(2):1-9. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24355