Chagas ANC, França LCM. LEI DO CRIME DE TORTURA (LEI N° 9.455/1997): SUA INEFICÁCIA DIANTE A POPULAÇÃO NEGRA E SUAS IMPLICAÇÕES PRISIONAIS. REASE [Internet]. 27 de noviembre de 2024 [citado 12 de octubre de 2026];10(11):7404-16. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17303