Nepomoceno LBM, Bezerra MAA, Lustosa KB. APLICABILIDADE DAS ATENUANTES INOMINADAS CONFORME ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REASE [Internet]. 14 de noviembre de 2024 [citado 2 de octubre de 2026];10(11):3297-309. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16740