Aquino TBC, Barros Filho J. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. REASE [Internet]. 28 de octubre de 2024 [citado 11 de octubre de 2026];10(10):4944-56. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16310