Lagoia RJV, Almeida AA de. A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA. REASE [Internet]. 20 de mayo de 2024 [citado 14 de octubre de 2026];10(5):3725-42. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14069