Cabral ACC, Oliveira BVN. AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550/2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. REASE [Internet]. 31 de octubre de 2023 [citado 30 de septiembre de 2026];9(10):179-203. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11711