Daúde DAQ, Oliveira TB. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REASE [Internet]. 31 de marzo de 2023 [citado 12 de octubre de 2026];9(3):381-40. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8726