Fonseca Junior J da S, Magalhães FP, Lima MS, Farias A da S, Ginar CT, Bubolz F. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. REASE [Internet]. 24 de febrero de 2023 [citado 7 de octubre de 2026];:11-203. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8552