Gomes JA, Gonçalves FV, Carvalho IvanedosS. A APLICABILIDADE E EFICÁCIA CONCRETA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA. REASE [Internet]. 28 de abril de 2025 [citado 4 de octubre de 2026];:10-54. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18910