Ramos, André Luiz Barbosa, y Leandro Alves Coelho. « ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 11 (noviembre 20, 2024): 4570–4583. Accedido octubre 13, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17023.