Olivieri, Ricardo de Azevedo. «MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 3 (marzo 31, 2022): 1536–1551. Accedido octubre 12, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/4738.