Ribeiro, Erika de Almeida Corrêa, y Janderson Gabriel de Frota Januário. «AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 12, n.º 7, julio de 2026, pp. 1-22, https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28266.