Camargos, Matheus de Oliveira, et al. «O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 12, n.º 6, junio de 2026, pp. 1-23, https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28416.