Pinto, Alessandra de Assis Marins, et al. «DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A PRERROGATIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 12, n.º 6, junio de 2026, pp. 1-9, https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26693.