Amaral, Washington Miranda Bento do, y Ana Cristina Madruga Estrela. «A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 12, n.º 4, abril de 2026, pp. 1-17, https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25896.