Ferrão, Augusto Carvalho, y Yuri Anderson Pereira Jurubeba. «A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 12, n.º 4, abril de 2026, pp. 1-20, https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25570.