Barbosa, Lúcia Valéria Xavier, y Eloy Pereira Lemos Junior. «ACESSO À JUSTIÇA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA: GARANTIA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS?». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 12, n.º 3, marzo de 2026, pp. 1-14, https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24850.