Silva Neto, Francisco Messias Marinho da, et al. «PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582/2025 NA AMAZÔNIA». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 12, n.º 2, febrero de 2026, pp. 1-16, https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24259.